Homem e mulher de meia-idade, vistos de costas, diante de um balcão de atendimento; ela segura pastas de papelão e uma atendente trabalha ao fundo
Direito de Família e Sucessões • 15 min de leitura

Quanto custa e quanto tempo demora um inventário em São Paulo

O custo de um inventário não é um número só. Ele é a soma de um imposto estadual, das despesas do cartório ou do processo, de certidões e dos honorários do advogado, e cada parcela tem regra própria de cálculo, de prazo e de quem paga. O tempo também varia: depende da via escolhida, do acordo entre os herdeiros e da situação dos bens. Este artigo percorre cada item de custo, com os valores oficiais de 2026 em São Paulo para o imposto, a taxa judiciária e a escritura, e mostra, etapa por etapa, o que a lei prevê de prazo e o que pode alongar o caminho.

Com o falecimento, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784), mas como um todo: até a partilha, o direito de cada um sobre os bens é indivisível (art. 1.791, parágrafo único). O inventário é o procedimento que apura esses bens, permite o cálculo do imposto e atribui a cada herdeiro o que lhe cabe. As vias, os documentos e as primeiras providências estão no artigo sobre por onde começar o inventário. Aqui o foco são duas perguntas: quanto custa e quanto tempo leva.

Os valores em reais deste texto usam a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) de 2026, de R$ 38,42, e mudam a cada ano com ela. As regras são as de São Paulo: o imposto sobre herança é estadual, e as tabelas de cartório e de custas judiciais também.

O que compõe o custo de um inventário

  • Imposto sobre a herança (ITCMD). Em São Paulo, 4% sobre o valor dos bens transmitidos, com isenções para alguns bens de menor valor, desconto para quem paga cedo e multa para quem abre o inventário fora do prazo.
  • Escritura ou taxa judiciária. No cartório, os emolumentos da escritura, por tabela estadual. Na Justiça, a taxa judiciária, por faixas de valor do patrimônio.
  • Certidões e registros. As certidões exigidas para o ato e, depois da partilha, o registro em cada matrícula de imóvel, cobrado pelo cartório de registro de imóveis por tabela própria da mesma lei estadual.
  • Honorários do advogado. A assistência de advogado é exigida nas duas vias. Os honorários são contratados à parte, entre o cliente e o profissional.

O imposto: ITCMD de 4%, com isenções, desconto e multa

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é a parcela calculada diretamente sobre o valor dos bens. Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre a base de cálculo (Lei estadual 10.705/2000, art. 16). A base é o valor venal do bem, entendido como o valor de mercado na data da abertura da sucessão, que é a data do falecimento (art. 9º, § 1º). Para imóvel urbano, a lei estabelece um piso: a base não pode ser inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU; para imóvel rural, ao valor declarado para o ITR (art. 13). Se a Fazenda do Estado não concordar com o valor declarado, pode instaurar procedimento de arbitramento, e o interessado tem o direito de pedir avaliação judicial (art. 11).

A lei paulista isenta do imposto algumas transmissões por herança (art. 6º, I). As principais, com os valores de 2026:

  • o imóvel de residência de valor até 5.000 UFESPs (R$ 192.100,00), desde que os familiares beneficiados residam nele e não tenham outro imóvel;
  • o imóvel de valor até 2.500 UFESPs (R$ 96.050,00), desde que seja o único transmitido;
  • depósitos bancários e aplicações financeiras de valor total até 1.000 UFESPs (R$ 38.420,00);
  • valores devidos pelo empregador ao empregado, verbas previdenciárias e saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelo titular.

Três prazos contados do falecimento alteram o valor final. Quem recolhe o imposto em até 90 dias tem desconto de 5% (Decreto estadual 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2). Quem não requer o inventário ou o arrolamento em 60 dias paga o imposto com multa de 10%, e de 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei 10.705/2000, art. 21, I). O imposto recolhido depois de 180 dias do falecimento fica ainda sujeito a juros e a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, salvo se o juiz, por motivo justo, dilatar o prazo (arts. 17, § 1º, 19 e 20). O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a multa estadual pelo retardamento do início ou da conclusão do inventário (Súmula 542).

Um exemplo com números: numa herança de R$ 600.000,00 sem isenção, o imposto de 4% é de R$ 24.000,00. Pago em até 90 dias do falecimento, cai para R$ 22.800,00. Se o inventário for requerido depois de 60 dias, a multa de 10% leva o valor a R$ 26.400,00; depois de 180 dias, a multa de 20% leva a R$ 28.800,00. Só essas duas multas abrem R$ 6.000,00 de diferença entre quem paga cedo e quem abre o inventário tarde, sem contar os juros e a multa de mora do imposto recolhido depois de 180 dias.

Quando o espólio não tem dinheiro, títulos ou ações negociáveis suficientes para pagar o imposto, a lei admite o parcelamento em até 12 prestações mensais, a critério da Procuradoria do Estado (Lei 10.705/2000, art. 32). Desde 2024, no inventário feito em cartório, também é possível vender um bem do espólio por escritura pública, sem alvará judicial, para pagar as despesas do inventário, entre elas o imposto, os honorários e os emolumentos, com garantia prestada pelo inventariante e prazo de até um ano para a quitação (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A, incluído pela Resolução 571/2024).

O que a reforma tributária mudou no imposto e o que ainda não mudou

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, criou normas gerais nacionais para o ITCMD. Ela determina que as alíquotas sejam progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, respeitado o teto fixado pelo Senado Federal (art. 156, I e II), define a base de cálculo como o valor de mercado do bem e manda deduzir as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, conforme a legislação de cada Estado (art. 152).

Até a data deste artigo, o texto da lei paulista disponível na Assembleia Legislativa, anterior à Lei Complementar, mantém a alíquota única de 4% e a regra de que as dívidas do espólio não são abatidas no cálculo do imposto (Lei 10.705/2000, arts. 12 e 16), e há projetos em tramitação para adotar a progressividade. Para a herança, a Lei Complementar traz uma regra que importa: a alíquota aplicável é a vigente no momento da abertura da sucessão (art. 156, § 1º, I). Uma eventual lei paulista com novas alíquotas valerá para falecimentos posteriores a ela, e não para os inventários de quem já faleceu.

Inventário em cartório: quanto custa a escritura

Se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve de título para o registro de imóveis e para o levantamento de valores em bancos (Código de Processo Civil, art. 610, § 1º). O preço da escritura não varia de um tabelionato para outro: é fixado pela Lei estadual 11.331/2002, em tabela atualizada a cada ano, e sobre ele incide ainda o imposto municipal sobre serviços, que muda conforme a cidade.

A tabela é progressiva por faixas de valor. Em 2026, vai de R$ 352,36, para atos de até R$ 1.524,00, a R$ 64.802,03, para atos acima de R$ 35.175.992,00, sem o imposto municipal. Na escritura de partilha em que o interessado recebe mais de um bem ou direito, a lei manda fazer o cálculo por pagamento, isto é, sobre o que é atribuído a cada interessado (Tabela de Notas, nota explicativa 3.1.1). Dois exemplos da tabela de 2026: um pagamento entre R$ 268.940,01 e R$ 307.360,00 corresponde a R$ 4.123,06; um pagamento entre R$ 384.200,01 e R$ 768.400,00, a R$ 5.358,31. Como a conta depende do número de herdeiros e do valor que cabe a cada um, convém pedir ao tabelionato o orçamento do caso antes do ato.

A escritura é gratuita para quem declarar que não tem condições de arcar com os emolumentos, ainda que esteja assistido por advogado constituído (Resolução CNJ 35/2007, arts. 6º e 7º). A gratuidade diz respeito aos emolumentos, não ao imposto, cujas isenções são as da lei estadual.

Mudança de agosto de 2026: a Resolução 695 do Conselho Nacional de Justiça alterou a regra sobre o momento do imposto. A escritura de inventário e partilha deixou de depender da prova do recolhimento prévio do ITCMD. O tabelião registra na escritura a ciência das partes sobre a obrigação tributária e, quando o imposto não tiver sido pago antes, comunica o ato ao fisco em cinco dias ou no prazo da legislação tributária (Resolução CNJ 35/2007, art. 15, na nova redação). O imposto continua devido, com os mesmos prazos, desconto e multa. A lei paulista, anterior à resolução, ainda prevê que tabelião e oficial de registro de imóveis não praticam atos sem a prova do pagamento (Lei 10.705/2000, art. 25). Para o imóvel passar ao nome dos herdeiros, o recolhimento segue necessário, e convém confirmar com o tabelionato como a escritura será lavrada.

Inventário na Justiça: a taxa judiciária

Havendo testamento ou herdeiro incapaz, a regra do Código é o inventário judicial (art. 610), com as exceções abertas em 2024 para a via do cartório. O mesmo vale quando os herdeiros não chegam a um acordo. Na Justiça paulista, a taxa judiciária do inventário e do arrolamento segue uma tabela por faixas, calculada sobre o valor total dos bens do monte-mor, incluída por disposição expressa a meação do cônjuge sobrevivente (Lei estadual 11.608/2003, art. 4º, § 7º):

  • até R$ 50.000,00: 10 UFESPs (R$ 384,20);
  • de R$ 50.001,00 a R$ 500.000,00: 100 UFESPs (R$ 3.842,00);
  • de R$ 500.001,00 a R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs (R$ 11.526,00);
  • de R$ 2.000.001,00 a R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs (R$ 38.420,00);
  • acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs (R$ 115.260,00).

A lei prevê o recolhimento dessa taxa antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Em novembro de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) examinou um arrolamento em que o juízo havia mandado recolher a taxa em 15 dias e o espólio, estimado em cerca de R$ 888 mil e formado por imóveis, um veículo e uma empresa individual, com saldos bancários reduzidos, pedia gratuidade. O tribunal negou a gratuidade, porque a capacidade econômica se mede pelo patrimônio do espólio, e não pela situação pessoal da inventariante ou dos herdeiros, mas, diante da falta de liquidez imediata, diferiu o recolhimento para o momento anterior à homologação da partilha, com base nesse dispositivo (AI XXXXXXX-83.2026.8.26.0000, j. 12/11/2026).

O processo pode ter outras despesas, conforme o caso: a avaliação dos bens por perito, quando a Fazenda ou algum herdeiro não aceita os valores declarados, a publicação de edital e as certidões.

Quem paga cada despesa

O contribuinte do imposto é o sucessor, ou seja, cada herdeiro em relação ao que recebe (Lei Complementar 227/2026, art. 157, I). As dívidas do falecido são pagas pela herança; feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube (Código Civil, art. 1.997). As despesas funerárias também saem do monte da herança (art. 1.998).

Quanto aos honorários do advogado, a regra aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) distingue duas situações. Os honorários do profissional contratado para atuar em nome do espólio são, em regra, despesa do espólio, repartida entre os herdeiros. Quando há interesses antagônicos, com advogados distintos e teses em conflito, cada herdeiro paga o advogado que contratou (REsp 2.142.694/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 23/06/2025). Humberto Theodoro Júnior descreve a verba advocatícia como um custo forçado da transmissão hereditária e registra que, na escritura pública, as despesas do ato notarial e da assistência advocatícia comum são rateadas entre os interessados; se cada sucessor contratar seu próprio advogado, não há rateio (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Forense, 2023).

Um julgamento recente aplicou raciocínio semelhante a outro tipo de profissional. Em novembro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou o uso de dinheiro do espólio para pagar a empresa de contabilidade contratada por uma inventariante para elaborar a prestação de contas exigida por um coerdeiro em ação própria. O voto distingue os atos de gestão de interesse comum, que podem ser remunerados pelo monte, dos gastos de cada parte na disputa com as demais, que ficam por conta de quem os contratou, e observa que a contratação foi feita sem autorização judicial prévia (AI XXXXXXX-59.2026.8.26.0000, j. 12/11/2026).

Quanto tempo demora: o que a lei prevê em cada via

O Código de Processo Civil manda instaurar o inventário em dois meses, contados da abertura da sucessão, e concluí-lo nos doze meses seguintes; o juiz pode prorrogar esses prazos, de ofício ou a pedido (art. 611). A lei não fixa uma duração para cada via, e o tempo real depende do caminho.

Escritura em cartório

  • Exige acordo entre todos e assistência de advogado. Com herdeiro menor ou incapaz, ou com testamento, só nas condições abertas em 2024 (Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B).
  • Não há prazos processuais nem intimações: o ritmo é o da reunião dos documentos e das certidões e da declaração do imposto ao fisco estadual.
  • Desde agosto de 2026, a regra do CNJ não condiciona a lavratura ao imposto já pago.

Arrolamento

  • Sumário: partilha amigável entre capazes, homologada de plano pelo juiz (art. 659), sem avaliação dos bens (art. 661).
  • Comum: espólio de até 1.000 salários mínimos, com plano de partilha apresentado pelo inventariante (art. 664), admitido com herdeiro incapaz se as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665).

Inventário judicial

  • Cabe quando há divergência entre os herdeiros ou quando a via do cartório não é admitida.
  • Segue as etapas descritas abaixo, cada uma com prazo para manifestação das partes.

No arrolamento sumário, o imposto também saiu do caminho da partilha. O STJ fixou, em recurso repetitivo, que a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha não dependem do recolhimento prévio do imposto de transmissão, exigindo-se a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, como o IPTU (Tema 1.074, REsp 1.896.526/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/2022). O imposto não é dispensado: o fisco é intimado e faz o lançamento na via administrativa. A tese foi aplicada pela 1ª Turma em junho de 2026 (REsp 2.167.136/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria).

No inventário judicial pelo rito comum, o percurso previsto no Código é este:

  • Compromisso e primeiras declarações O inventariante nomeado presta compromisso em 5 dias (art. 617, parágrafo único) e, em 20 dias, apresenta as primeiras declarações, com a relação dos herdeiros, dos bens e das dívidas (art. 620).
  • Citações e impugnações O juiz manda citar o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública (art. 626). Concluídas as citações, as partes têm 15 dias para apontar erros e omissões, reclamar da nomeação do inventariante ou contestar a qualidade de herdeiro de alguém (art. 627).
  • Avaliação dos bens Se for o caso, o juiz nomeia perito (art. 630). A avaliação é dispensada quando todas as partes são capazes e a Fazenda concorda expressamente com os valores declarados (art. 633). Entregue o laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar (art. 635).
  • Últimas declarações e cálculo do imposto O inventariante pode corrigir ou completar as primeiras declarações (art. 636). As partes são ouvidas em 15 dias e faz-se o cálculo do imposto (art. 637), sobre o qual se manifestam as partes, em 5 dias, e a Fazenda (art. 638).
  • Dívidas e pedidos de quinhão Antes da partilha, os credores podem pedir ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas (art. 642). Depois, as partes têm 15 dias para formular o pedido de quinhão, e o juiz decide como os bens serão distribuídos (art. 647).
  • Partilha, sentença e formal Feito o esboço da partilha, as partes têm 15 dias para se manifestar (art. 652). Pago o imposto e juntada a certidão negativa de dívida com a Fazenda Pública, o juiz julga a partilha por sentença (art. 654). Com o trânsito em julgado, cada herdeiro recebe o formal de partilha (art. 655), que é levado ao registro de imóveis.

O que pode alongar o inventário

Somados, os prazos que a lei dá às partes nessas etapas chegam a 105 dias, sem contar o tempo do perito, da Fazenda e do juízo. O que pode alongar o processo são as discussões que surgem entre uma etapa e outra, e o próprio Código traz mecanismos para que elas não paralisem o inventário.

Discussão sobre quem é herdeiro. O juiz do inventário decide as questões provadas por documento e remete às vias ordinárias as que dependem de outras provas (art. 612). Quando a disputa é sobre a qualidade de herdeiro, a lei não manda parar o processo: suspende apenas a entrega do quinhão em discussão (art. 627, § 3º). Em novembro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão que havia suspendido um inventário por causa de uma ação sobre união estável anterior ao casamento. O tribunal determinou o prosseguimento, com reserva de bens se pedida pela interessada, e registrou que eventuais bens reconhecidos depois podem ser divididos em sobrepartilha (AI XXXXXXX-50.2026.8.26.0000, j. 12/11/2026).

Divergência sobre o valor dos bens. Se a Fazenda ou um dos herdeiros não aceita os valores declarados, entra a avaliação por perito, com laudo, manifestações e eventual impugnação. É uma das etapas que o arrolamento sumário e o acordo com a Fazenda evitam.

Imóvel com documentação irregular. Quando o imóvel do espólio tem construção não averbada ou foi adquirido sem registro, a regularização é assunto à parte. A averbação de construção na matrícula e a regularização do imóvel comprado por contrato de gaveta são tratadas em artigos próprios.

Bem em litígio ou descoberto depois. Bens litigiosos, de liquidação difícil ou demorada, ou descobertos depois da partilha ficam para a sobrepartilha (art. 669), sem impedir a divisão do restante. No campo do imposto, a Turma Especial de Direito Público do TJSP fixou, em incidente de resolução de demandas repetitivas, que a sobrepartilha de bens desconhecidos ou ilíquidos na abertura da sucessão, ausente má-fé, não retira o desconto obtido no recolhimento original nem gera multa, juros e correção sobre esses bens pelo período anterior (Tema 55, IRDR XXXXXXX-04.2024.8.26.0000, j. 11/11/2025).

Falta de impulso. Cabe ao inventariante prestar as declarações e administrar o espólio (arts. 618 e 620), e a lei prevê a sua remoção quando ele não dá ao inventário andamento regular (art. 622, II). Um caso julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP em novembro de 2026 ilustra a situação: o inventário de um único imóvel, aberto em 2008, ainda discutia a partilha dezoito anos depois. A primeira inventariante havia sido removida por desídia e falta de impulso processual e, em 2023, ajuizou ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, pedindo a suspensão do inventário. O tribunal negou a suspensão e manteve a partilha em partes iguais entre os três filhos (Ap. XXXXXXX-09.2008.8.26.0584, j. 12/11/2026).

O que esses dois casos mostram: num, o inventário de um único imóvel seguia sem partilha dezoito anos depois de aberto, com a primeira inventariante removida por falta de impulso; no outro, o tribunal não deixou que uma disputa sobre quem é herdeiro paralisasse a partilha do restante.

Quando não é preciso inventário

Alguns valores são pagos aos dependentes ou sucessores sem inventário nem arrolamento (CPC, art. 666). É o caso dos valores devidos pelo empregador ao empregado e dos saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida, pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980, art. 1º). O mesmo regime alcança as restituições de imposto de renda e de outros tributos e, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento até o limite previsto na lei (art. 2º).

O inventário negativo, feito quando o falecido não deixou bens, é admitido por escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, art. 28).

Dúvidas frequentes

1. Quanto custa um inventário em São Paulo?

Não há um valor único. O custo soma o ITCMD, de 4% sobre os bens transmitidos, os emolumentos da escritura ou a taxa judiciária, as certidões, o registro da partilha nas matrículas dos imóveis e os honorários do advogado. Em 2026, a taxa judiciária vai de R$ 384,20, para patrimônio de até R$ 50 mil, a R$ 115.260,00, para patrimônio acima de R$ 5 milhões. A escritura segue tabela estadual progressiva, igual em todos os tabelionatos do Estado, acrescida do imposto municipal sobre serviços.

2. Quem paga as despesas do inventário?

O imposto é devido por cada sucessor em relação ao que recebe. As dívidas do falecido e as despesas funerárias saem da herança. Os honorários do advogado contratado para atuar em nome do espólio são, em regra, despesa do espólio, repartida entre os herdeiros; se houver interesses em conflito e advogados distintos, cada herdeiro paga o seu.

3. Quanto cobra um advogado para fazer um inventário?

Os honorários são contratados diretamente entre o cliente e o advogado, e este artigo não traz valores. O que os tribunais definem é quem os paga: segundo o Superior Tribunal de Justiça, os honorários do advogado contratado para atuar em nome do espólio são, em regra, despesa do espólio; havendo interesses antagônicos entre os herdeiros, cada um responde pelos honorários do advogado que contratou.

4. O que acontece se o inventário não for aberto em 60 dias?

O inventário pode ser aberto depois, mas o imposto fica mais caro. Em São Paulo, se o inventário ou o arrolamento não for requerido em 60 dias da data do falecimento, o ITCMD é calculado com multa de 10%; se o atraso passar de 180 dias, a multa é de 20%. Quem recolhe o imposto em até 90 dias do falecimento tem desconto de 5%.

5. Quanto tempo demora um inventário?

A lei manda instaurar o inventário em dois meses e concluí-lo nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. O tempo real depende da via, do acordo entre os herdeiros e da situação dos bens. A escritura em cartório e o arrolamento sumário não têm fase de avaliação nem de impugnações. O inventário judicial com divergência passa por citações, avaliação, cálculo do imposto e partilha. Em caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2026, o inventário de um único imóvel seguia sem partilha dezoito anos depois de aberto.

6. É possível fazer o inventário sem dinheiro para pagar o imposto?

A lei paulista admite o parcelamento do ITCMD em até 12 prestações mensais quando o espólio não tem dinheiro, títulos ou ações negociáveis suficientes, a critério da Procuradoria do Estado. Desde 2024, no inventário feito em cartório, um bem do espólio pode ser vendido por escritura pública, sem alvará judicial, para pagar as despesas do inventário. Na via judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou que a taxa judiciária fosse recolhida apenas antes da homologação da partilha, em caso de espólio com patrimônio mas sem liquidez.

Nota sobre as citações: os números dos processos do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados neste artigo foram parcialmente ocultados, como cuidado para não expor as pessoas envolvidas. Órgão julgador e data de julgamento foram mantidos. Os valores em reais foram calculados com a UFESP de 2026 (R$ 38,42) e com a tabela de emolumentos dos tabelionatos de notas de São Paulo vigente em 2026, sem o imposto municipal sobre serviços.

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