Difamação Online e "Fake Reviews": Como defender a reputação da sua empresa contra ataques na internet.

Sua empresa recebeu uma avaliação falsa no Google ou Doctoralia? Entenda a diferença entre opinião do cliente e abuso de direito, e saiba como remover conteúdos que ferem a honra objetiva do seu negócio.

Uma avaliação negativa pode custar milhares de reais em novos negócios. Na era digital, a "estrela" do Google ou o comentário no Facebook definem se o cliente entra ou não na sua loja (ou consultório). Mas o que fazer quando a crítica não é uma opinião legítima de um consumidor insatisfeito, mas sim um ataque orquestrado, uma mentira ou uma ação de concorrentes?

O Direito Digital oferece ferramentas para combater o abuso de direito e proteger a Honra Objetiva da Pessoa Jurídica.

1. Liberdade de Expressão vs. Abuso de Direito

O primeiro passo jurídico é distinguir o joio do trigo.

• Opinião Legítima: "Não gostei do atendimento", "A comida estava fria". Isso é protegido pela liberdade de expressão.
• Abuso/Ilícito: "Essa empresa rouba clientes", "O médico é um assassino", ou relatos de fatos que nunca ocorreram (difamação).

Quando a crítica cruza a linha da opinião e entra na ofensa ou na mentira, ela deixa de ser um direito e torna-se um ato ilícito passível de remoção e indenização.

2. O Problema das "Fake Reviews" (Avaliações Falsas)

Muitos ataques vêm de perfis anônimos ou sem foto, criados apenas para baixar a nota da empresa. Juridicamente, buscamos a desindexação ou remoção desse conteúdo provando à plataforma (Google, TripAdvisor, Doctoralia) que aquele usuário nunca teve relação de consumo com a empresa. Se a plataforma se negar a remover administrativamente, a via judicial é o caminho para obrigar a remoção sob pena de multa.

3. Quebra de Sigilo e Identificação do Agressor

"Mas o perfil é falso, não sei quem é." O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) permite que, via ordem judicial, solicitemos os registros de conexão (IP) e dados cadastrais do responsável pela postagem. Não é raro descobrir que o ataque partiu de um ex-funcionário demitido ou de um concorrente desleal.

4. Indenização por Danos Morais e Materiais

Empresas também sofrem Dano Moral (Súmula 227 do STJ). Se a reputação da marca foi abalada, cabe indenização. Além disso, se for possível provar que o ataque causou queda no faturamento (ex: cancelamento de contratos após um post viral difamatório), é possível pleitear Lucros Cessantes (o que a empresa deixou de ganhar).

Bruno Bragheto

Advogado Especialista em Direito Digital e do Consumidor.

Crimes Virtuais: Stalking, Extorsão e a importância da Preservação da Prova Digital.

Foi vítima de perseguição online ou vazamento de conteúdo íntimo? Não apague as conversas. Entenda como a Ata Notarial e a preservação forense são essenciais para a persecução penal e a identificação da autoria.

A criminalidade migrou das ruas para os servidores. Crimes contra a honra, ameaças e invasões de dispositivo deixaram de ser "terra sem lei" e passaram a ter tipificação específica e punições rigorosas no Código Penal Brasileiro. No entanto, a volatilidade da internet exige uma atuação jurídica imediata e, acima de tudo, técnica.

Diferente de um crime físico, onde o corpo de delito costuma ser estático, no ambiente digital a prova pode desaparecer com um clique.

1. A Regra de Ouro: Não Apague, Preserve.

O erro mais comum da vítima de crimes cibernéticos é, no momento do desespero, apagar as conversas, bloquear o agressor ou formatar o celular. Não faça isso.

Para que um processo criminal tenha êxito, precisamos garantir a Cadeia de Custódia da Prova. Um simples "print screen" (captura de tela) é uma prova frágil, pois pode ser facilmente manipulado em editores de imagem. Juridicamente, o print isolado pode ser impugnado pela defesa do réu.

A orientação correta é realizar a preservação forense através de Ata Notarial (feita em cartório, onde o tabelião certifica a existência do conteúdo) ou através de softwares de coleta de provas com validade jurídica (que utilizam hash e metadados para garantir a integridade do arquivo).

2. Stalking (Perseguição Online) – Art. 147-A

Desde 2021, perseguir alguém reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo sua esfera de privacidade, é crime.

No ambiente digital, o Cyberstalking se manifesta pelo envio massivo de mensagens, criação de perfis falsos para monitorar a vítima ou comentários obsessivos em redes sociais. A atuação do advogado busca não apenas a punição do agressor, mas medidas cautelares de afastamento e proibição de contato, sob pena de prisão.

3. Sextortion e Pornografia de Vingança

A divulgação de cenas de nudez ou sexo sem o consentimento da vítima (Art. 218-C) e a extorsão baseada na ameaça de vazamento (Sextortion) exigem resposta rápida.

Nesses casos, o Direito Digital atua em duas frentes:

• Cível (Urgente): Pedido de liminar para que as plataformas (Google, Facebook, X, etc.) removam o conteúdo imediatamente e forneçam os IPs e Logs de Acesso para identificar a autoria, baseando-se no Marco Civil da Internet.
• Criminal: Abertura de Inquérito Policial para responsabilização do autor.

4. Invasão de Dispositivo (Hackeamento)

Ter o Instagram ou WhatsApp invadido por golpistas gera prejuízos financeiros e danos à imagem. Além de buscar a recuperação da conta junto ao provedor da aplicação, é possível pleitear indenização cível caso haja falha de segurança da plataforma (ausência de autenticação de dois fatores obrigatória ou falha no suporte), além da responsabilização criminal do invasor.

Bruno Bragheto

Advogado Especialista em Direito Digital e do Consumidor.

Prontuário e Termo de Consentimento: A importância da gestão documental na defesa do profissional de saúde.

No cenário atual de judicialização da saúde, a segurança jurídica do médico não depende apenas da excelência técnica, mas da robustez de seus registros. Entenda por que a falha no dever de informação é a principal causa de condenações.

A prática da medicina exige, além do conhecimento científico, uma atenção rigorosa aos aspectos documentais da relação médico-paciente. Uma análise da jurisprudência recente indica que grande parte das responsabilizações civis não decorre de imperícia no procedimento em si, mas da ausência de provas de que o paciente foi devidamente alertado sobre os riscos inerentes ao tratamento.

Para o ordenamento jurídico, o que não está documentado nos autos, não existe. A ausência de registro transfere o ônus da prova para o profissional.

1. O Dever de Informação como Obrigação Autônoma

O Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Médica estabelecem que o consentimento deve ser livre e esclarecido. Se um procedimento é realizado corretamente, mas resulta em uma complicação prevista na literatura (como uma infecção ou cicatriz inestética) e o paciente alega desconhecimento desse risco, pode haver responsabilização.

Nesse contexto, a condenação não ocorre pelo resultado adverso, mas pela violação do direito de autodeterminação do paciente.

2. A Insuficiência de Termos Genéricos

O uso de modelos padronizados de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), muitas vezes assinados na recepção junto a fichas cadastrais, oferece baixa proteção jurídica. O Judiciário tende a considerar nulos termos que não especificam os riscos particulares do procedimento proposto. O documento deve ser personalizado, claro e, preferencialmente, entregue com antecedência para leitura e dúvidas.

3. O Prontuário Médico: O Pilar da Defesa

O prontuário é o instrumento probatório mais importante do médico. Registros incompletos, ilegíveis ou preenchidos retroativamente fragilizam a defesa técnica. A excelência no preenchimento — incluindo a anotação de orientações verbais e a evolução detalhada do pós-operatório — é o que diferencia uma atuação segura de uma vulnerável perante os tribunais.

Bruno Bragheto

Advogado Especialista em Direito Digital e do Consumidor.