Direito do Consumidor • SP Record (Record TV)

Hospedagem e Férias: Novas regras do Ministério do Turismo sobre limpeza e transparência em hotéis.

Em entrevista ao SP Record, expliquei as mudanças recentes que impactam suas férias: agora, hotéis devem informar horários de limpeza já na reserva e o hóspede tem o direito de recusar o serviço, com ressalvas importantes.

O que muda na prática:

Transparência Total: O hotel é obrigado a avisar o horário exato da limpeza no momento da contratação.
Prazo Máximo: O intervalo bloqueado para limpeza não pode exceder 3 horas por dia.
Direito de Recusa: O hóspede pode impedir a entrada da camareira, desde que isso não gere risco sanitário aos vizinhos.

Com a chegada das férias, é crucial entender as novas diretrizes do Ministério do Turismo que visam pacificar conflitos antigos entre hóspedes e hotéis. Na entrevista, ressaltei que a informação prévia é o pilar dessas mudanças: o consumidor não pode ser surpreendido com regras de limpeza apenas no check-in.

1. A Limpeza está no Preço?

Sim. A limpeza faz parte integrante da diária e envolve custos de recursos humanos e materiais que estão à disposição do hóspede. Por isso, mesmo que você opte por recusar a limpeza em um determinado dia (para manter sua privacidade, por exemplo), não há direito a desconto ou abatimento proporcional no valor da diária.

2. Aluguel por Temporada x Hotelaria

É importante distinguir: essas regras aplicam-se a estabelecimentos profissionais (hotéis, pousadas) e contratações via plataformas como Booking. No entanto, se você alugar uma casa diretamente com o proprietário (mesmo que via Airbnb), a relação é regida pela Lei do Inquilinato (Locação por Temporada), onde as regras de limpeza são livremente pactuadas entre as partes.

3. O que fazer se a regra não for cumprida?

Se o hotel não cumprir o horário prometido ou o serviço for defeituoso, o consumidor está diante de um vício na prestação de serviço. O Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de 30 dias (após o fim da estadia) para reclamar e exigir reparação, que pode ser feita via Procon ou judicialmente.

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Bruno Bragheto

Advogado Especialista em Direito Digital e do Consumidor.

Direito do Consumidor • EPTV (Globo)

Troca de Presentes: Advogado explica os direitos do consumidor em compras online e físicas.

Em entrevista ao vivo para o Bom Dia Cidade (EPTV), transmitido para Campinas, Ribeirão Preto e Região, esclareci as principais dúvidas sobre trocas de produtos, direito de arrependimento e prazos de garantia.

Assista à entrevista completa

Confira a matéria exibida no G1 (Globoplay).

Acessar Vídeo no Globoplay

Resumo da Entrevista:

Loja Física: A troca por cor, tamanho ou gosto não é obrigatória por lei, mas se a loja prometeu, deve cumprir.
Compras Online: O consumidor tem 7 dias (Direito de Arrependimento) para devolver o produto, independente do motivo.
Defeito no Produto: A garantia é um direito legal (30 dias para não duráveis, 90 dias para duráveis).

A política de trocas gera muitas dúvidas, especialmente em períodos pós-datas comemorativas. Durante a participação no jornal Bom Dia Cidade, destaquei que é fundamental o consumidor diferenciar a compra por impulso da compra com defeito.

1. O Mito da Troca Obrigatória

Muitos consumidores acreditam que a loja física é obrigada a trocar um presente porque a pessoa não gostou da cor. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), isso é uma liberalidade do lojista. Porém, se houver etiqueta de troca ou aviso na nota fiscal, essa promessa passa a ter força de contrato.

2. Internet: O Direito de Arrependimento

Para compras feitas fora do estabelecimento comercial (Internet, Telefone, Catálogo), a regra é diferente. O consumidor tem 7 dias corridos, a contar do recebimento, para desistir da compra sem precisar justificar o motivo. O reembolso deve ser total, incluindo o frete.

3. Produto com Defeito

Se o produto apresentar vício (defeito), a loja tem até 30 dias para consertar. Se não houver reparo nesse prazo, o consumidor pode exigir um produto novo, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

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Bruno Bragheto

Advogado Especialista em Direito Digital e do Consumidor.

Direito do Consumidor • Entrevista EPTV

Aluguel de Temporada: Como identificar golpes e garantir sua segurança jurídica antes da viagem.

Em entrevista à EPTV (Afiliada Globo), discuti os cuidados essenciais ao alugar imóveis para férias. A informalidade das redes sociais é o terreno fértil para estelionatários. Saiba como se proteger documentalmente.

Assista à entrevista completa

Confira a matéria exibida no Jornal da EPTV (Globoplay).

Acessar Vídeo no Globoplay

Pontos de Destaque:

Contrato é Obrigatório: Conversas de WhatsApp não garantem a execução de direitos.
Verificação de Propriedade: Como confirmar se o locador é realmente o dono.
Sinais de Fraude: Preços incompatíveis e pressão para PIX imediato.

A alta temporada traz um aumento expressivo de golpes onde estelionatários copiam fotos de anúncios reais e criam ofertas falsas ("imóveis espelhados") em redes sociais. Na entrevista, ressaltei que a negociação não pode se basear apenas na estética do imóvel, mas na segurança da transação.

1. A Formalização Jurídica

O aluguel por temporada é regido pela Lei 8.245/91. É crucial firmar um contrato escrito estipulando datas, horários de check-in/out e multas. Esse documento é sua única prova robusta em caso de litígio ou se o imóvel não corresponder ao ofertado.

2. Check-list de Segurança antes do PIX

Antes de transferir qualquer sinal, solicite uma chamada de vídeo de dentro do imóvel e peça um comprovante de residência atualizado em nome do locador. Se a locação for direta, uma pesquisa rápida da matrícula do imóvel pode evitar grandes prejuízos.

3. Cheguei e não existe: E agora?

Configurado o golpe, produza provas imediatamente: registre o Boletim de Ocorrência e exporte todas as conversas e comprovantes. Se a locação foi via plataforma (Airbnb/Booking), a responsabilidade da empresa é objetiva à luz do CDC.

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Bruno Bragheto

Advogado Especialista em Direito Digital e do Consumidor.

Direito Bancário • Balanço Geral Interior (Record TV)

Aposentados na Mira de criminosos: Como bloquear empréstimos indesejados e verificar a segurança do contrato.

Em entrevista ao Balanço Geral Interior (Record TV), alertei sobre o aumento de golpes contra aposentados e pensionistas. A prevenção é a melhor defesa: saiba como usar a tecnologia do próprio INSS para blindar seu benefício.

Medidas de Segurança Citadas:

Bloqueio Preventivo: Acessar o "Meu INSS" e ativar a opção de bloqueio para empréstimos consignados.
Verificação do Agente: Consultar se o correspondente bancário é certificado no portal CRCP.
Contratos Físicos: Nunca assinar sem ler todas as cláusulas, especialmente as letras miúdas sobre seguros e taxas extras.

O empréstimo consignado lidera o ranking de reclamações no sistema financeiro. A facilidade de contratação, que deveria ser um benefício, tornou-se uma porta para fraudes onde criminosos utilizam dados vazados para realizar financiamentos em nome de terceiros.

1. O "Golpe da Assinatura"

Muitas vezes, o idoso é induzido a assinar contratos irregulares acreditando ser apenas uma "atualização cadastral" ou uma "prova de vida". Na entrevista, reforço a orientação: se não tiver conhecimento técnico ou plena capacidade de discernimento no momento, não assine nada sozinho. Busque auxílio de um familiar ou advogado de confiança.

2. A Ferramenta "Meu INSS"

A forma mais eficaz de evitar surpresas é proativa. Através do aplicativo ou site Meu INSS, o beneficiário pode manter a função de "Empréstimo" bloqueada. Assim, mesmo que golpistas tenham seus dados, a operação será rejeitada pelo sistema da Previdência. O desbloqueio só deve ser feito no momento exato em que você decidir contratar um crédito real.

3. Denúncia nos Órgãos Oficiais

Caso identifique um desconto indevido no seu extrato, a ação deve ser imediata: registre a reclamação no Banco Central (telefone 145), no Procon e no portal consumidor.gov.br. Essas provas administrativas são fundamentais para uma futura ação judicial de reparação e danos morais.

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