Direito Digital • 11 min de leitura

Perseguição pela internet: como denunciar e como preservar as provas

Perseguir alguém pela internet, de forma repetida, é crime desde 2021. O autor pode ser identificado mesmo quando usa um perfil falso, e a forma como a vítima guarda a prova pesa no resultado. Este artigo desenvolve o tema de que tratei em entrevista ao SBT Cidades Regional, em 6 de novembro de 2026, na ordem prática: o que guardar, como guardar e como denunciar.

O ponto de partida é este: o meio digital é volátil, e o que a vítima faz nos primeiros dias pesa no resultado. O que configura o crime e quais são os mecanismos de proteção estão detalhados no artigo sobre perseguição nas redes sociais. Aqui o foco é o passo a passo.

O que a lei chama de perseguição

A Lei 14.132, de 2021, incluiu no Código Penal o crime de perseguição, conhecido pelo termo em inglês stalking:

Código Penal, art. 147-A "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." A pena é de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

A expressão "por qualquer meio" alcança a internet. Guilherme de Souza Nucci registra que a perseguição pode ocorrer "por meio da rede mundial de computadores, o que tem sido muito comum", com o uso de perfis em redes sociais, e-mails e aplicativos de mensagem, e que muitos perseguidores assumem identidade falsa (Código Penal Comentado, 2024, nota 25-A ao art. 147-A).

A palavra que mais importa para quem vai denunciar é "reiteradamente". A doutrina classifica a perseguição como crime habitual: um ato isolado não a configura, embora possa caracterizar outro crime, como a ameaça. Sobre quantos atos são necessários, Nucci responde: "Como regra, vários. Por exceção, apenas dois", a depender da gravidade de cada um. Na obra coordenada por Miguel Reale Júnior, lê-se que o crime exige a prática da conduta "pelo menos por três vezes" (Código Penal Comentado, 2023, comentário ao art. 147-A). A divergência mostra que não há número fixo e leva a uma consequência prática: o que se demonstra não é uma mensagem, é um padrão. Por isso o registro de cada episódio, com data e hora, tem tanto peso.

A pena aumenta de metade quando o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso, contra mulher por razões da condição de sexo feminino, por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma (art. 147-A, § 1º).

O primeiro cuidado: não apagar

É comum a vítima, desnorteada, bloquear o agressor e apagar o conteúdo. É uma reação compreensível, e dificulta a apuração. A sequência abaixo organiza o que fazer antes disso.

Mantenha mensagens, comentários e perfis como estão Não apague a conversa nem os comentários. O bloqueio pode vir depois de preservado o conteúdo. O que foi apagado pode não ser recuperado.
Monte a cronologia Como o crime exige reiteração, cada episódio conta. Anote a data, a hora, o aplicativo ou a rede social, a conta usada e o que foi dito ou feito. Se o autor troca de perfil depois de bloqueado, registre cada conta.
Guarde o endereço do perfil e o nome de usuário A identificação do autor parte da conta: é sobre ela que a Justiça ordena ao provedor a entrega dos registros de acesso. Anote o endereço da página do perfil e o nome de usuário, além do nome exibido.
Capture as telas, sabendo o que elas valem A captura de tela é o ponto de partida. A seção seguinte explica por que não convém depender só dela.
Fixe o conteúdo por ata notarial ou por ferramenta de preservação São os dois meios que dão mais força ao registro. Estão explicados adiante.
Conserve o aparelho e a conversa original Se a autenticidade for questionada, é do material original que uma perícia pode partir.
Registre a ocorrência cedo Além de iniciar a apuração, o registro permite que a autoridade peça aos provedores a guarda dos dados que identificam o autor, que têm prazo.

Por que a captura de tela sozinha pode não bastar

Na minha avaliação, já não convém confiar só na captura de tela (o chamado print), sobretudo pela facilidade de falsificar imagens com ferramentas de inteligência artificial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou cautela parecida, por outro fundamento.

Em dezembro de 2025, a 5ª Turma descreveu as capturas de tela de conversas, quando produzidas sem documentação do procedimento, como "recortes visuais descontextualizados, altamente suscetíveis a manipulações", que, isoladamente, configuram "prova intrinsecamente frágil e dependente de documentação adequada" (AREsp 2.967.413/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09/12/2025). O caso tratava de capturas extraídas pela polícia do celular de um investigado, e o tribunal atribuiu à acusação o ônus de demonstrar a integridade do material.

Quando a captura é apresentada pela própria vítima, a exigência é outra. A 6ª Turma do STJ registrou, como entendimento firmado no tribunal, que a apresentação voluntária de conversas digitais pela vítima não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, e que a nulidade exige demonstração concreta de adulteração (AgRg no RHC 227.463, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03/06/2026, caso de violência psicológica). A 5ª Turma fala em entendimento consolidado quanto a capturas obtidas por particular, confirmadas em juízo e sem indícios de manipulação. Ainda assim, as decisões de 2022 a 2026 não vão todas no mesmo sentido:

Quando a captura foi aceita

A Corte Especial decidiu que capturas de tela de mensagens "podem sustentar a justa causa na fase inaugural, ausentes elementos concretos de manipulação ou violação da cadeia de custódia", ou seja, bastam para que a ação penal seja recebida (QC 23, Rel. Min. Og Fernandes, j. 02/09/2026).
A 5ª Turma manteve condenação por ameaça, em contexto de violência doméstica, apoiada em capturas obtidas por particular, confirmadas em juízo e sem indícios de manipulação (AgRg no AREsp 2.967.267/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 21/10/2025).
A mesma Turma manteve capturas da tela do celular da vítima que guardavam sequência lógica entre uma tela e a seguinte e estavam acompanhadas de outras provas (AgRg no HC 752.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04/10/2022).
Em caso de perseguição, a 6ª Turma manteve condenação em que o tribunal de origem não viu indícios de adulteração das provas digitais, sem que a ementa detalhe de que tipo eram (AREsp 3.185.129, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08/09/2026).

Quando foi retirada do processo

A 5ª Turma concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão que mantinha uma condenação por ameaça baseada em mensagens de WhatsApp "produzidas unilateralmente e não autenticadas", cuja autenticidade a defesa contestava, e mandou retirá-las dos autos (AgRg no AREsp 2.814.688, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 05/08/2025).
Em outro caso, um habeas corpus havia declarado inadmissíveis as capturas apresentadas pela vítima, por falha na cadeia de custódia. Ao examinar reclamação que pretendia retirar também o depoimento dela, a Terceira Seção não conheceu do pedido e registrou que a percepção pessoal da vítima é fonte de prova independente dos arquivos (AgRg na Rcl 51.468, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26/08/2026).

O que os casos mostram: a captura de tela apresentada pela vítima bastou para o recebimento da ação penal e foi aceita quando era coerente e sem indício de adulteração, quando foi confirmada em juízo ou quando vinha acompanhada de outras provas. Em dois casos foi retirada do processo: em um, as mensagens não estavam autenticadas e a defesa contestou a autenticidade; em outro, houve falha na cadeia de custódia. As duas Turmas criminais do STJ falam em entendimento firmado a favor da prova trazida pela vítima, mas a 5ª Turma ressalvou, em embargos de declaração no caso de ameaça de outubro de 2025, que a distinção entre a prova colhida por particular e a colhida pela polícia é casuística, e não um critério jurídico preestabelecido (EDcl no AgRg no AREsp 2.967.267/SC, j. 18/11/2025). Daí a recomendação de não depender só da captura.

Como dar mais força à prova

Dois meios reduzem a discussão sobre a autenticidade do que a vítima guardou.

Ata notarial. O art. 384 do Código de Processo Civil prevê que "a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião", e que dados em imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos podem constar da ata. O tabelião examina a conversa ou a página e descreve o que viu. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart apontam a ata notarial como meio que se tem mostrado essencial para provar fatos ocorridos na internet e explicam que ela tem o valor de documento público quanto àquilo que o notário certificar que viu ou ouviu (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, 2018, comentário ao art. 384). Daí o limite: a ata prova o que o tabelião viu, isto é, que o conteúdo estava naquele endereço naquele momento. A autoria depende de outros elementos, como os registros de acesso tratados adiante.

Ferramentas de preservação de prova digital. Essas ferramentas não registram apenas o conteúdo visível, mas também os metadados, informações técnicas que acompanham o conteúdo e ajudam a demonstrar a sua autenticidade. Um recurso técnico usado nesse campo é o código de integridade (hash), que o STJ menciona, em caso de extração de dados feita pela polícia, como forma de assegurar que o arquivo apresentado em juízo é o mesmo que foi coletado e de permitir a constatação de alterações (AgRg no HC 828.054/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/04/2024).

Nenhuma dessas providências é condição para registrar a ocorrência. Elas servem para que, mais adiante, a discussão não recaia sobre a autenticidade da prova.

Esse cuidado tem nome técnico, cadeia de custódia, definida pelo Código de Processo Penal como "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio" (art. 158-A). As etapas previstas na lei se dirigem ao agente público que coleta o vestígio. A lógica, porém, serve à vítima: poder mostrar de onde veio o material e que ele não foi alterado.

Como denunciar: registro, pedido e prazo

O caminho começa pelo registro da ocorrência na polícia. No crime de perseguição, a lei exige ainda a representação da vítima (art. 147-A, § 3º), que é a manifestação de que ela deseja ver o autor processado. Não há fórmula: segundo o STJ, a representação "prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vítima no sentido da persecução penal" (AgRg no HC 1.067.476/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/06/2026, regra geral afirmada em caso de outro crime). Convém que essa vontade fique expressa já no registro.

A representação tem prazo. A regra geral é de seis meses, contados do dia em que a vítima vem a saber quem é o autor (art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal). Desde junho de 2026, com a Lei 15.438, o prazo é de doze meses nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que pode abranger a perseguição praticada por ex-companheiro. Passado o prazo sem a representação, o processo por aquele crime deixa de ser possível.

Quando o autor usa perfil falso, o prazo não começa enquanto a vítima não souber quem ele é: o STJ exige a "efetiva ciência da autoria" para a contagem (AgRg no HC 1.041.900, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03/06/2026, também regra geral). Isso não é motivo para esperar, porque os dados que permitem a identificação têm prazo de guarda, como se verá.

Há uma diferença quando a perseguição vem acompanhada de ameaça. Desde 2024, a ameaça cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o que a lei reconhece quando há violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, tem a pena aplicada em dobro e não depende de representação (art. 147, §§ 1º e 2º, e art. 121-A, § 1º, do Código Penal). A perseguição, por sua vez, segue dependendo da representação da vítima.

Perfil falso: como se chega ao autor e por que a pressa importa

Perfil falso não garante anonimato. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) obriga as operadoras de internet a guardar os registros de conexão por um ano (art. 13) e as empresas que mantêm aplicativos e redes sociais a guardar os registros de acesso por seis meses (art. 15). São os dados que mostram de onde e quando a conta foi acessada.

Bruno Bioni descreve o caminho em três passos: o provedor da aplicação fornece, por ordem judicial, o endereço IP, número que identifica a conexão usada; com esse dado, pede-se ao provedor de conexão, também por ordem judicial, o cadastro do usuário; a combinação dessas informações permite identificar o autor (Proteção de Dados Pessoais, 2020).

A entrega desses registros depende de ordem judicial (arts. 10, § 1º, 13, § 5º, e 15, § 3º). Há dois caminhos. Na investigação, a autoridade policial ou o Ministério Público pode requerer aos provedores, de forma cautelar, que guardem os registros por prazo superior ao legal, e tem sessenta dias para pedir ao juiz o acesso (arts. 13, §§ 2º e 3º, e 15, § 2º). Além disso, a própria parte interessada pode pedir ao juiz, em processo cível ou penal, que ordene o fornecimento, desde que apresente fundados indícios do ilícito, a justificativa da utilidade dos registros e o período a que se referem (art. 22). O STJ tem mantido ordens desse tipo, inclusive quanto à porta lógica de origem, dado que complementa o endereço IP na individualização do usuário (AREsp 3.182.731, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31/08/2026).

Daí a pressa: passados os seis meses de guarda obrigatória, o registro de acesso pode não existir mais. O registro da ocorrência nos primeiros dias dá tempo para que a guarda seja requerida. As situações em que o perfil falso usa o nome ou a foto da própria vítima têm particularidades, tratadas no artigo sobre perfil falso com o seu nome.

Quando há imagem íntima

Divulgar, sem o consentimento da vítima, foto ou vídeo com cena de sexo ou nudez é crime, com pena de reclusão de 4 a 10 anos (art. 218-C do Código Penal, com a pena dada pela Lei 15.280/2025), aumentada de um a dois terços quando o autor mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou age por vingança ou humilhação (§ 1º).

Para a retirada do conteúdo, o Marco Civil prevê um caminho que dispensa a ordem judicial: notificada pela pessoa retratada, com a identificação precisa do material, a plataforma que não o tornar indisponível de forma diligente passa a responder, de forma subsidiária, pela violação da intimidade (art. 21). A hipótese em que a imagem é usada como instrumento de chantagem é tratada no artigo sobre sextorsão.

Proteção enquanto a apuração anda

Quando a perseguição configura violência baseada no gênero e parte de alguém com quem a mulher tem ou teve relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, aplica-se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 5º), que inclui a "vigilância constante" e a "perseguição contumaz" entre as formas de violência psicológica (art. 7º, II). O juiz pode proibir o agressor de se aproximar e de manter contato com a ofendida "por qualquer meio de comunicação" (art. 22, III), e as medidas protetivas são concedidas independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito ou do registro de boletim de ocorrência (art. 19, § 5º). Descumprir a medida é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos (art. 24-A).

Fora desse contexto existem outros instrumentos, descritos no artigo já mencionado sobre perseguição nas redes sociais.

Dúvidas frequentes

1. Captura de tela (print) de WhatsApp vale como prova de perseguição?

Pode valer, mas não convém depender só dele. O STJ já decidiu que capturas de tela bastam para o início da ação penal quando não há elementos concretos de manipulação, e já as aceitou quando confirmadas em juízo ou acompanhadas de outras provas. Também há decisões que mandaram retirar do processo mensagens não autenticadas. A ata notarial e as ferramentas de preservação reduzem essa discussão.

2. Preciso de ata notarial para registrar a ocorrência?

Não. O registro pode ser feito com o material que a vítima tiver. A ata notarial e as ferramentas de preservação servem para dar mais força à prova caso a autenticidade seja questionada, e é recomendável providenciá-las antes que o conteúdo seja apagado.

3. Qual é o prazo para denunciar a perseguição?

O crime depende de representação da vítima, que deve ser feita em seis meses, contados do dia em que ela souber quem é o autor. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de doze meses desde a Lei 15.438, de 2026. Como os dados que identificam o autor têm prazo de guarda, o registro deve vir cedo.

4. Dá para descobrir quem está por trás de um perfil falso?

É possível. O Marco Civil da Internet obriga as redes sociais e os aplicativos a guardar os registros de acesso por seis meses e as operadoras a guardar os registros de conexão por um ano. Por ordem judicial, esses dados são entregues e, combinados, permitem chegar ao responsável pela conta.

5. Posso bloquear quem está me perseguindo?

Pode, depois de preservar. Antes de bloquear, mantenha as mensagens, anote o endereço do perfil e o nome de usuário e registre o conteúdo. Bloquear e apagar antes de registrar dificulta a apuração.

Este artigo possui caráter informativo. Cada situação de perseguição exige análise individualizada das mensagens, dos prazos e das medidas cabíveis nas esferas penal e cível. Consulte um advogado de sua confiança para avaliar a estratégia jurídica mais adequada ao caso.