Inventário e testamento: a transmissão do patrimônio pelo procedimento que a lei prevê

A herança já se transmitiu aos herdeiros no momento do falecimento (Código Civil, art. 1.784), e o inventário formaliza essa transmissão: perder o prazo não retira o direito. O que muda é o custo. Em São Paulo, o inventário ou arrolamento não requerido em sessenta dias da abertura da sucessão tem o imposto calculado com acréscimo de multa de dez por cento, que passa a vinte por cento se o atraso exceder cento e oitenta dias (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I). A multa incide sobre o imposto, e não sobre o valor do patrimônio. Passados cento e oitenta dias da abertura da sucessão, o recolhimento fica ainda sujeito aos juros previstos na legislação estadual, ressalvada a dilação concedida por motivo justo pela autoridade judicial (art. 17, §1º).

Nem sempre, desde agosto de 2024. A Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir a escritura pública ainda que haja interessado menor ou incapaz, com duas condições centrais: o quinhão dele precisa ser pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados, e o Ministério Público precisa se manifestar favoravelmente, sendo o expediente encaminhado pelo próprio tabelião (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A). Ficam vedados atos de disposição sobre os bens do menor, e qualquer impugnação leva o caso ao juízo competente. Se a partilha pretendida não couber nesse formato, a via judicial permanece.

Havendo divergência, a partilha é judicial (Código Civil, art. 2.016). Isso não significa que o processo inteiro será uma disputa: no inventário, o juiz decide as questões de direito cujos fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias apenas o que depender de outras provas (CPC, art. 612). Discordância sobre valor de bem, sobre doação feita em vida que deva ser trazida à colação ou sobre a qualidade de herdeiro tem tratamento distinto, e identificar qual dessas questões está em discussão delimita o que efetivamente dependerá de outras provas.

Sim, mas depende da via e de formalização prévia. No inventário judicial, o inventariante pode alienar bens do espólio, ouvidos os interessados e com autorização do juiz (CPC, art. 619, I). No inventário extrajudicial, desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o inventariante também pode ser autorizado por escritura pública a alienar móveis e imóveis do espólio, independentemente de autorização judicial, observados os requisitos do art. 11-A da Resolução 35/2007: discriminação das despesas do inventário, vinculação de parte ou de todo o preço ao pagamento delas, ausência de indisponibilidade de bens dos herdeiros ou do cônjuge ou convivente sobrevivente, apresentação das guias dos impostos de transmissão, consignação dos emolumentos estimados e prestação de garantia pelo inventariante. O prazo para o pagamento dessas despesas não pode passar de um ano da venda (§1º), e o bem alienado ainda é relacionado no acervo para o cálculo dos quinhões e do imposto, embora não seja objeto de partilha (§3º). O que não se pode é vender por conta própria: a cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente é ineficaz perante os coerdeiros que não anuíram (Código Civil, art. 1.793, §2º).

Pode valer, e depende de requisitos de forma. O testamento particular escrito de próprio punho precisa ter sido lido e assinado por quem o escreveu diante de pelo menos três testemunhas, que o subscrevem (Código Civil, art. 1.876, §1º). Morto o testador, ele é publicado em juízo com citação dos herdeiros legítimos (art. 1.877) e confirmado se as testemunhas forem contestes sobre a disposição, ou ao menos sobre a leitura perante elas, e reconhecerem as assinaturas (art. 1.878). Faltando testemunhas por morte ou ausência, o parágrafo único do art. 1.878 admite a confirmação com uma só delas, a critério do juiz, havendo prova suficiente da veracidade.

Pela consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line, módulo da central notarial mantida pelo Colégio Notarial do Brasil. Essa consulta é obrigatória nos atos notariais de inventário e partilha por via administrativa (Provimento CNJ 149/2023, art. 441, II), e os tabeliães remetem quinzenalmente à central a relação dos testamentos lavrados e das respectivas revogações (art. 267). Vale conhecer o alcance da base: ela reúne testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados no país desde 1º de janeiro de 2000 (art. 265, I), de modo que atos anteriores a essa data podem não constar.

Herda no mesmo regime do cônjuge. O Código Civil trazia, no art. 1.790, um regime sucessório próprio e mais restrito para o companheiro, mas o Supremo Tribunal Federal declarou essa distinção inconstitucional em 2017, ao julgar os Temas 809 e 498 da repercussão geral, e fixou que se aplica o art. 1.829 do Código Civil tanto ao casamento quanto à união estável. O art. 1.790 permanece no texto do Código Civil, embora afastado por essa decisão. Uma distinção importa: herança não se confunde com meação. A meação decorre do regime de bens da união e já pertence ao companheiro sobrevivente; a herança é o que se transmite com o falecimento. Quando não há contrato de convivência nem reconhecimento formal, a prova da união estável e da data de início passa a ser questão a resolver no procedimento.

Sim. O atendimento é feito presencialmente em Ribeirão Preto e a distância, por videoconferência e assinatura eletrônica de documentos. A Resolução 35/2007 admite que o herdeiro seja representado por procuração pública com poderes especiais no inventário extrajudicial (art. 12), o que viabiliza a participação de herdeiros residentes em outras cidades. E, desde a redação dada pela Resolução 571/2024, o art. 1º dessa mesma norma diz que é livre a escolha do tabelião de notas para esses atos, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. A abertura da sucessão, essa sim, tem lugar definido em lei: o último domicílio do falecido (Código Civil, art. 1.785), o que importa para a via judicial.