Quanto tempo demora o despejo por falta de pagamento e quando cabe a liminar
A Lei do Inquilinato não fixa a duração de uma ação de despejo. Ela fixa prazos para o pagamento em juízo e para a desocupação e prevê duas situações em que o imóvel pode ser desocupado antes do fim do processo: a liminar, para o contrato sem garantia, e a sentença, que pode ser cumprida mesmo com recurso pendente. Este artigo percorre o processo etapa por etapa e reúne o que o Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu para a liminar em julgamentos de 2025 e 2026.
Quando os aluguéis deixam de ser pagos e o imóvel segue ocupado, a pergunta do proprietário é direta: em quanto tempo o imóvel volta. Não há um número que sirva para os casos em geral. A Lei 8.245/1991 não estabelece prazo para o juiz decidir, e parte do percurso depende do que o locatário fizer depois de citado: pagar, contestar ou recorrer.
O funcionamento geral da ação de despejo por falta de pagamento, incluindo a proibição de retomar o imóvel por conta própria, está em artigo próprio. Aqui o foco é o tempo: o que a lei fixa, o que depende do caso e o que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem exigido para antecipar a desocupação.
Os prazos que a lei fixa, etapa por etapa
- Petição inicial O pedido de rescisão da locação pode ser cumulado com a cobrança dos aluguéis e acessórios, e a inicial deve trazer o cálculo discriminado do débito. Havendo cobrança, os fiadores também são citados para responder por ela (art. 62, I).
- Citação: 15 dias para pagar ou se defender Nos 15 dias seguintes à citação, o locatário e o fiador podem evitar a rescisão pagando o débito atualizado, por depósito judicial. Entram na conta os aluguéis e acessórios vencidos até o pagamento, as multas contratuais exigíveis, os juros, as custas e os honorários do advogado do locador, de 10% sobre o montante devido se o contrato não previr outro percentual (art. 62, II). O prazo para contestar é igualmente de 15 dias, com início definido pelo Código de Processo Civil (art. 335).
- Depósito incompleto: mais 10 dias Se o locador apontar que o depósito não foi integral, justificando a diferença, o locatário pode complementá-lo em 10 dias, contados da intimação (art. 62, III). Sem o complemento, o pedido de rescisão prossegue pela diferença, e o locador pode levantar o que foi depositado (art. 62, IV).
- Limite para pagar em juízo: uma vez a cada 24 meses A lei não admite a emenda da mora se o locatário já usou essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (art. 62, parágrafo único).
- Sentença: etapa sem duração definida Esta é a etapa de duração variável. Quando não há necessidade de outras provas, ou quando o réu não contesta e incidem os efeitos da revelia, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado (art. 355). Enquanto o processo corre, os aluguéis que vencerem até a sentença devem ser depositados em juízo nos respectivos vencimentos (art. 62, V). As ações de despejo tramitam durante as férias forenses (art. 58, I).
- Mandado de despejo: 15 dias para sair Julgado procedente o pedido, o juiz determina a expedição do mandado de despejo. O prazo geral para a desocupação voluntária é de 30 dias, reduzido para 15 quando o despejo é decretado por falta de pagamento (art. 63, caput e § 1º, b, combinado com o art. 9º, III).
- Despejo forçado Terminado o prazo, contado da notificação, o despejo é efetuado, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65). A lei prevê um adiamento: o despejo não pode ser executado até o trigésimo dia seguinte ao falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de pessoa que habite o imóvel (art. 65, § 2º).
Há prazos de desocupação mais longos para estabelecimentos de ensino e, em hipóteses que não incluem a falta de pagamento, para hospitais, repartições públicas e outras instituições (art. 63, §§ 2º e 3º).
A apelação, em regra, não suspende o despejo
No processo civil, a regra geral é que a apelação tem efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (CPC, art. 1.012). A Lei do Inquilinato traz uma dessas hipóteses: nas ações de despejo, os recursos interpostos contra as sentenças têm efeito somente devolutivo (art. 58, V). Na prática, a sentença que decreta o despejo pode ser cumprida enquanto o recurso aguarda julgamento.
Para esse cumprimento provisório, a lei exige como regra uma caução de 6 a 12 meses de aluguel, mas excepciona as ações fundadas no art. 9º, entre as quais está a de falta de pagamento (art. 64). Nessa hipótese, portanto, a execução provisória do despejo não depende da caução prevista no artigo.
Há uma ressalva. O relator da apelação pode suspender a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). E, quando o despejo é cumulado com cobrança e ambos os pedidos são acolhidos, a execução da cobrança pode começar antes da desocupação do imóvel (art. 62, VI).
A liminar: desocupação em 15 dias no início do processo
Desde a Lei 12.112/2009, a falta de pagamento figura entre as hipóteses em que o juiz pode ordenar a desocupação logo no início da ação, sem ouvir antes o locatário:
São três requisitos. O primeiro é que a ação tenha a falta de pagamento como fundamento exclusivo. O segundo é que o contrato esteja sem garantia: as modalidades do art. 37 são a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e a liminar pressupõe que nenhuma delas tenha sido contratada, ou que a garantia tenha se extinguido ou sido objeto de pedido de exoneração. O terceiro é a caução de três meses de aluguel, prestada pelo locador. Preenchidas essas condições, a liminar do inciso IX não depende de demonstração de urgência: como registrou a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o dispositivo não condiciona a medida ao risco de lesão pela demora, como ocorre nas antecipações de tutela (AI XXXXXXX-59.2026.8.26.0000, j. 09/04/2026).
A garantia é definida no contrato, e essa é uma das cláusulas do contrato de locação que repercutem nesse momento: a locação com fiador ou com caução suficiente, em regra, não dá acesso a essa liminar.
Concedida a liminar, o locatário ainda pode manter a locação. Dentro dos 15 dias que recebeu para desocupar, ele evita a rescisão e afasta a ordem se depositar em juízo a totalidade dos valores devidos, na forma do art. 62, II (art. 59, § 3º).
O que o TJSP tem exigido para a liminar
Treze acórdãos de 2025 e 2026 do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidos na íntegra para este artigo, mostram quatro pontos em que a liminar foi discutida. Parte deles trata de locação comercial ou não residencial, e o inciso IX foi aplicado também a esses contratos.
Garantia que se esgotou. Quando a caução prestada pelo inquilino no contrato é menor que a dívida acumulada, a maior parte das decisões lidas trata a garantia como esgotada e admite a liminar do inciso IX. A 27ª Câmara de Direito Privado manteve a ordem de desocupação em contrato com caução de R$ 3 mil e débito de quase R$ 7 mil no ajuizamento, e manteve também o prazo de 15 dias, apesar do pedido do locatário de 90 dias para sair (AI XXXXXXX-21.2025.8.26.0000, j. 25/11/2025). A 28ª Câmara concedeu a liminar em locação comercial com caução de R$ 81 mil, equivalente a seis aluguéis, e dívida apontada pela locadora em cerca de R$ 188 mil; o juiz havia negado o pedido porque o réu ainda não fora citado e poderia pagar (AI XXXXXXX-40.2025.8.26.0000, j. 19/08/2025). A 34ª Câmara decidiu no mesmo sentido em caso no qual o juiz entendia que a caução de três aluguéis ainda cobria grande parte do débito (AI XXXXXXX-15.2024.8.26.0000, j. 26/02/2025). Nos três casos, a liminar veio acompanhada da caução de três aluguéis a cargo do locador: exigida como condição pela 27ª e pela 28ª Câmaras e já oferecida pela locadora no caso da 34ª.
O entendimento não é uniforme. A 29ª Câmara manteve o indeferimento da liminar em contrato garantido por caução de um aluguel, com inadimplência alegada desde abril de 2024: considerou que o contrato não estava desprovido de garantia e que o valor elevado da inadimplência não figura entre as hipóteses do art. 59. Naquele caso, a própria existência da locação era controvertida (AI XXXXXXX-56.2025.8.26.0000, j. 28/11/2025). No AI XXXXXXX-40.2025.8.26.0000, a 28ª Câmara ressalva o entendimento em sentido diverso e transcreve doutrina segundo a qual há decisões nos dois sentidos.
Fiador que se exonera, havendo outro. Em caso julgado pela 34ª Câmara, uma locação não residencial tinha um casal como fiadores. Só um deles notificou a exoneração; como a outra fiadora não exerceu essa faculdade, a fiança foi considerada subsistente e incompatível com o despejo liminar. O voto lembra que, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado (art. 39) (AI XXXXXXX-13.2025.8.26.0000, j. 05/02/2026).
A caução de três aluguéis como condição. A maior parte das decisões lidas trata a caução do locador como requisito que não se dispensa. A 29ª Câmara manteve o indeferimento da liminar pedida por locador beneficiário da justiça gratuita, que invocava a regra do Código de Processo Civil sobre dispensa de caução para a parte hipossuficiente (art. 300, § 1º). O voto registra que a exigência vale para as hipóteses de liminar do art. 59, § 1º, que a caução não tem relação com a dívida e serve para garantir ao locatário despejado a indenização por eventuais danos, e que a gratuidade não autoriza dispensá-la (AI XXXXXXX-32.2025.8.26.0000, j. 28/11/2025). A função aparece na própria lei: reformada a decisão que concedeu o despejo liminarmente, o valor da caução reverte em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos (art. 64, § 2º).
No mesmo sentido, a 28ª Câmara afirmou que o esgotamento da garantia do contrato não dispensa o locador de oferecer a contracautela (AI XXXXXXX-61.2025.8.26.0000, j. 27/06/2025), e a 36ª Câmara, que o fato de o débito superar três aluguéis não autoriza a dispensa, por falta de previsão legal (AI XXXXXXX-59.2026.8.26.0000, j. 09/04/2026). Em setembro de 2026, a 32ª Câmara revogou uma liminar que o juiz havia concedido sem caução, com base na tutela de urgência do Código de Processo Civil. Entendeu que a aplicação subsidiária do Código não afasta requisito expresso da lei especial e, como só a locatária havia recorrido, não pôde manter a ordem condicionando-a à caução (AI XXXXXXX-75.2026.8.26.0000, j. 15/09/2026).
O ponto é controvertido no tribunal. A 34ª Câmara concedeu a liminar independentemente de caução processual em caso com dívida de cerca de R$ 55 mil e garantia contratual de R$ 22,5 mil. O próprio voto registra a existência de duas linhas de precedentes sobre o tema e afirma que a da dispensa é a que prepondera no tribunal; entre as decisões lidas para este artigo, é a única que dispensou a caução (AI XXXXXXX-71.2025.8.26.0000, j. 02/03/2026). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar o inciso IX em 2011, determinou ao autor que prestasse a caução em dez dias, sob pena de revogação da liminar (REsp 1.207.161/AL, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/02/2011). Diante desse quadro, não convém contar com a dispensa: no caso julgado pela 32ª Câmara, a liminar obtida sem caução acabou revogada no recurso.
A forma da caução. Nas decisões lidas, o tribunal não exigiu que a caução fosse em dinheiro. A 27ª Câmara aceitou o próprio imóvel locado, reformando decisão que exigia depósito em dinheiro (AI XXXXXXX-49.2025.8.26.0000, j. 29/08/2025). A 33ª Câmara admitiu a substituição do depósito pelo imóvel locado diante de certidão de valor venal e de matrícula sem anotação de ônus, em caso no qual o locador alegava não ter como depositar por estar sem receber os aluguéis (AI XXXXXXX-84.2025.8.26.0000, j. 06/06/2025). A 26ª Câmara aceitou imóvel pertencente a uma sócia da empresa locadora, com matrícula sem ônus, e determinou a lavratura do termo de caução antes do cumprimento da liminar; o juiz havia recusado a oferta por falta de amparo legal (AI XXXXXXX-04.2026.8.26.0000, j. 16/03/2026).
O que não foi aceito como caução é a dívida cobrada. A 28ª Câmara afastou o oferecimento do débito locatício por faltar a ele certeza, liquidez e exigibilidade (AI XXXXXXX-61.2025.8.26.0000, j. 27/06/2025). A 36ª Câmara ressalvou que o crédito só serviria se fosse incontroverso, isto é, confirmado pelo devedor ou reconhecido por decisão judicial, o que não ocorria naquele caso (AI XXXXXXX-59.2026.8.26.0000, j. 09/04/2026).
Contrato com garantia: a tutela de urgência como exceção
O contrato com garantia válida fica fora do inciso IX, mas a lista do art. 59, § 1º, não esgota as possibilidades. No mesmo REsp 1.207.161/AL, o STJ decidiu que esse rol não é taxativo e que o juiz pode conceder a antecipação de tutela em ação de despejo com base na regra geral do processo civil, desde que preenchidos os requisitos da medida. O voto distingue as duas vias: as hipóteses do art. 59, § 1º, não dependem de prova de risco, enquanto a regra geral exige a plausibilidade do direito e a urgência, com fundamentação específica. Ainda que o direito do autor seja evidente, a comprovação da urgência não se dispensa.
O julgamento ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973. No Código atual, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). A 29ª Câmara do TJSP examinou um pedido por essa via no AI XXXXXXX-56.2025.8.26.0000, citado acima, e manteve o indeferimento: não viu probabilidade do direito, porque a existência da locação era controvertida, nem demonstração de risco de dano irreparável. O voto, que chega a se referir ao rol do art. 59 como taxativo, qualifica a liminar em ação de despejo como medida excepcional. Trata-se, portanto, de via que depende de urgência demonstrada no caso concreto e não só do atraso nos pagamentos.
O que antecipa e o que acrescenta etapas
Fatores que antecipam a desocupação
- Petição inicial já acompanhada do cálculo discriminado do débito, que a lei exige (art. 62, I).
- Contrato sem garantia e caução de três aluguéis já preparada, em dinheiro ou mediante oferta de imóvel com matrícula sem ônus, o que permite pedir a liminar (art. 59, § 1º, IX).
- Caso que dispensa outras provas, com julgamento antecipado (CPC, art. 355).
- Sentença cumprida com recurso pendente, sem a caução do art. 64.
Fatores que acrescentam etapas
- Garantia vigente no contrato, que em regra afasta a liminar do inciso IX.
- Depósito incompleto, com prazo de 10 dias para o complemento e discussão sobre a diferença (art. 62, III e IV).
- Contestação que exige produção de provas antes da sentença.
- Pedido de suspensão da sentença dirigido ao relator da apelação (CPC, art. 1.012, § 4º).
- Adiamento por falecimento de familiar de quem habita o imóvel (art. 65, § 2º).
O pagamento integral em juízo tem efeito diferente dos demais: não alonga o despejo, ele o evita, e a locação prossegue. As outras hipóteses de retomada, como o fim do prazo do contrato e o acordo de desocupação descumprido, seguem requisitos e prazos próprios, resumidos na página sobre despejo e locação.
Dúvidas frequentes
Não há um prazo único. A lei fixa 15 dias para o locatário pagar ou se defender depois da citação e 15 dias para desocupar depois do mandado de despejo. O tempo até a sentença não é definido na Lei do Inquilinato e varia conforme o caso. Quando o contrato não tem garantia e o locador presta caução de três aluguéis, a desocupação pode ser ordenada por liminar no início do processo.
Não. A liminar do art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato pressupõe contrato sem garantia, por não ter sido contratada, por ter se extinguido ou por haver pedido de exoneração, e caução de três meses de aluguel prestada pelo locador. Em contrato com fiador ou outra garantia vigente, essa liminar em regra não cabe, e a desocupação antes da sentença passa a depender de tutela de urgência, medida excepcional que exige urgência demonstrada.
A lei exige caução equivalente a três meses de aluguel. Em decisões de 2025 e 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu que ela seja prestada por garantia real, inclusive o próprio imóvel locado, com matrícula sem anotação de ônus. A justiça gratuita não foi aceita como motivo para dispensar a caução, e há divergência no tribunal sobre a dispensa quando a dívida já supera a garantia do contrato.
Pode. Dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação, o locatário evita a rescisão e afasta a liminar se depositar em juízo a totalidade dos valores devidos, incluídos multas, juros, custas e honorários. A lei não admite a emenda da mora se essa faculdade já foi usada nos 24 meses anteriores à ação.
Em regra, não. Nas ações de despejo, o recurso contra a sentença tem efeito somente devolutivo, e a execução provisória do despejo por falta de pagamento não depende da caução de 6 a 12 aluguéis prevista para outros casos. O relator da apelação pode suspender a sentença se o recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação.
Nota sobre as citações: os números dos processos do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados neste artigo foram parcialmente ocultados, como cuidado para não expor as pessoas envolvidas. Órgão julgador e data de julgamento foram mantidos.
Este artigo possui caráter informativo. Cada locação tem contrato, garantia e histórico de pagamentos próprios, e o cabimento da liminar e a duração do processo dependem desses elementos. Consulte um advogado de sua confiança para avaliar a estratégia jurídica mais adequada ao caso.
